Legislação federal semanal (04.09 a 08.09)

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08 de setembro, 2023

📌 Lei nº 14.667, de 4.9.2023 – Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.

📌 Decreto nº 11.693, de 6.9.2023 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

📌 Decreto nº 11.694, de 6.9.2023 – Altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

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Fonte: Wagner Advogados Associados