Legislação federal semanal (28.08 a 01.09)

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01 de setembro, 2023

📌 Decreto nº 11.669, de 28.8.2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.

📌 Medida Provisória nº 1.184, de 28.8.2023 – Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.

📌 Lei nº 14.663, de 28.8.2023 – Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

📌 Lei Complementar nº 200, de 30.8.2023 – Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Mensagem de veto

📌 Decreto nº 11.674, de 30.8.2023 – Institui o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde.

📌 Decreto nº 11.679, de 31.8.2023 – Institui o Plano Brasil Sem Fome.

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Fonte: Wagner Advogados Associados