Legislação federal semanal (07.08 a 11.08)

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11 de agosto, 2023

📌 Lei nº 14.648, de 4.8.2023 – Autoriza a ozonioterapia no território nacional.

📌 Lei nº 14.647, de 4.8.2023 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.

📌 Decreto nº 11.628, de 4.8.2023 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos.

📌 Decreto nº 11.632, de 11.8.2023 – Institui o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.

📌 Decreto nº 11.631, de 11.8.2023 – Institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.

📌 Decreto nº 11.630, de 11.8.2023 – Institui a Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento – CIIA-PAC.

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Fonte: Wagner Advogados Associados