Legislação federal semanal (31.07 a 04.08)

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04 de agosto, 2023

📌 Lei nº 14.640, de 31.7.2023 – Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. Mensagem de veto

📌 Lei nº 14.645, de 2.8.2023 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

📌 Lei nº 14.644, de 2.8.2023 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

📌 Lei nº 14.643, de 2.8.2023 – Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.

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Fonte: Wagner Advogados Associados