Legislação federal semanal (24.07 a 28.07)

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28 de julho, 2023

📌 Medida Provisória nº 1.182, de 24.7.2023 – Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.

📌 Decreto nº 11.617, de 24.7.2023 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

📌 Lei nº 14.635, de 25.7.2023 – Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

📌 Decreto nº 11.621, de 28.7.2023 – Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

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Fonte: Wagner Advogados Associados