Legislação federal semanal (26.06 a 30.06)

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30 de junho, 2023

Lei Complementar nº 198, de 28.6.2023 – Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Lei nº 14.610, de 28.6.2023 – Inscreve no Livro dos Herois e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza.

Decreto nº 11.584, de 28.6.2023 – Institui o Programa Mais Alimentos.

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Fonte: Wagner Advogados Associados