Legislação federal semanal (27.03 a 31.03)

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31 de março, 2023

Decreto nº 11.457, de 30.3.2023 – Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

Decreto nº 11.460, de 30.3.2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.

Decreto nº 11.458, de 30.3.2023 – Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.

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Fonte: Wagner Advogados Associados