Sentença determina aplicação da “revisão para vida toda”

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27 de março, 2023

Decisão aplicou entendimento do STF e beneficia aposentado residente em Macapá, AP.

Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a chamada “Revisão da Vida Toda” é uma oportunidade para determinados segurados, aposentados ou pensionistas, terem seus benefícios reajustados pelo INSS, aumentando o valor mensal e recebendo diferenças atrasadas.

No entanto, a revisão, mesmo reconhecida pelo STF, não será efetivada automaticamente.

Existem condições que devem ser preenchidas pelos aposentados e pensionistas para que possam buscar a revisão judicialmente:

• Estar recebendo o benefício previdenciário há menos de 10 anos, ou ter feito um pedido de revisão do benefício, ainda pendente de resposta, dentro desse prazo.
• Ter começado a trabalhar antes de 1994, tendo contribuições mais altas até julho de 1994 (comparando com as posteriores).

Por preencher os requisitos legais necessários e, mesmo assim, não ter obtivo êxito em pedido junto ao INSS, foi que um trabalhador aposentado, com a assessoria de Wagner Advogados Associados, ingressou com ação junto a 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Macapá, AP.

A sentença reconheceu o direito de recálculo do benefício pago ao aposentado, com ordem de pagamento imediato do novo valor mensal apurado, bem como reconheceu o dever de pagamento do valores em atraso desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

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Fonte: Wagner Advogados Associados