Legislação federal semanal (13.03 a 17.03)

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17 de março, 2023

Decreto nº 11.436, de 15.3.2023 – Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.

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Fonte: Wagner Advogados Associados