Legislação federal semanal (27.02 a 03.03)

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03 de março, 2023

Decreto nº 11.420, de 24.2.2023 – Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.

Medida Provisória nº 1.163, de 28.2.2023 – Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

Decreto nº 11.421, de 28.2.2023 – Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.

Medida Provisória nº 1.164, de 2.3.2023 – Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

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Fonte: Wagner Advogados Associados