SINDSEP/AP ganha ação sobre fator divisor do Adicional Noturno e HE

Home / Informativos / Wagner Destaques /

06 de março, 2023

Fator divisor é aplicado para servidores que atuam no regime de 40 horas semanais.

De acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as horas em jornada noturna de trabalho, pagas aos servidores públicos, devem ser calculadas com base no fator divisor de 200 horas mensais. Esse cálculo é correspondente à jornada de 40 horas semanais, estabelecida pela Lei 8.112/90.

A mesma lógica jurídica deve ser aplicada nos cálculos das Horas Extras (HE) pagas aos servidores em qualquer turno de trabalho.

Recente decisão do TRF da 1ª Região foi proferida após o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá (SINDSEP/AP), com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, ingressar com ação contra a União Federal. A mesma realizava os cálculos dos adicionais utilizando o fator 240, que é adequado para a carga horária semanal de 48 horas. Já os servidores da base do sindicato cumprem jornada de trabalho de 40 horas semanais.

O cálculo anteriormente estabelecido implicava redução do valor-hora do adicional, o que causa prejuízo ao servidor. Ao julgar os processos, o Tribunal proferiu acórdãos favoráveis ao sindicato. O entendimento de que o fator correto é de 200 horas foi estabelecido com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O advogado Davi Silva, sócio de Wagner Advogados Associados, salienta que o SINDSEP/AP possui demandas coletivas também contra órgãos autônomos (FUNAI, IBAMA, etc) e o julgamento recente beneficia aos servidores ligados diretamente aos quadros da União Federal.

Nos acompanhe nas redes sociais:

WhatsApp: (61) 3226-6937
Facebook: @WagnerAdvogados
Instagram: @wagner_advogados
Twitter: @W_advogados
YouTube WAA: bitly.com/canalwaa

Fonte: Wagner Advogados Associados