Legislação federal semanal (28.11 a 02.12)

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02 de dezembro, 2022

Medida Provisória nº 1.142, de 29.11.2022 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Decreto nº 11.268, de 29.11.2022 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Decreto nº 11.267, de 29.11.2022 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.269, de 30.11.2022 – Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.

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Fonte: Wagner Advogados Associados