Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas de baixa renda

Previdenciário

Nosso escritório dispõe de uma equipe de advogados especializados na defesa dos trabalhadores em matéria previdenciária, tanto na esfera administrativa, junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), quanto na esfera judicial, com o ingresso das ações cabíveis.

Atuamos no encaminhamento administrativo de aposentadorias, pensões e benefícios, análise destes quando já concedidos, avaliando a sua correção, e no restabelecimento, quando indevidamente interrompidos.

A contratação dos serviços pode ser feita de maneira presencial, nas diversas cidades e estados em que nossos escritórios de advocacia estão presentes, diretamente ou através dos escritórios parceiros, ou, ainda, pela marcação de consultas via contato telefônico ou email.

Em que podemos ajudar?

Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas de baixa renda

Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas de baixa renda – O que é e quem tem direito?

O Benefício de prestação continuada (BPC) tem como base legal a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e prevê o pagamento de um salário mínimo para todos os cidadãos, desde que preenchidas as situações específicas, quais sejam:

– Que a renda familiar seja de no máximo até ¼ do salário mínimo nacional, ou seja, até R$ 303,00(trezentos e três reais) e seja:
– Pessoa idosa, com idade a partir de 65 anos; ou
– Pessoa com deficiência, ou seja, que tenha impedimento de longo prazo, seja física, mental, sensorial ou intelectual, independentemente da idade.

Diferentemente da aposentadoria, ou do benefício de incapacidade temporária/permanente, para recebimento do BPC não é necessário que a pessoa tenha feito uma contribuição sequer ao INSS ao longo de toda a vida. Vale destacar que o BPC não pode ser cumulado com outros benefícios do INSS, como aposentadoria, pensão, seguro desemprego, etc.

Para mais informações, nos siga nas redes sociais ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

Perguntas e Respostas

Preparamos um conteúdo especial para você entender um pouco mais sobre o direito previdenciário.