Legislação federal semanal (29.08 – 02.09)

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02 de setembro, 2022

Medida Provisória nº 1.135, de 26.8.2022 – Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.

Medida Provisória nº 1.136, de 29.8.2022 – Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

Decreto nº 11.186, de 1º.9.2022 – Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2022.

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Fonte: Wagner Advogados Associados