SSMM garante pagamento de horas extras para servidores
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26 de novembro, 2018
Decisão assegura que horas extras sejam convertidas em acréscimo no salário de sindicalizados que atuam na CTMAC
O Sindicato dos Servidores Municipais de Macapá (SSMM), com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, obteve vitória na ação judicial que exigia a manutenção do pagamento de horas extras para servidores sindicalizados alocados na Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMAC).
A ação foi ajuizada depois que servidores municipais pertencentes ao quadro da CTMAC deixaram de receber as horas extras no cálculo de repouso semanal remunerado.
Entretanto, a decisão de cortar esse pagamento foi tomada sem se levar em consideração o devido processo legal para extinguir o recebimento de respectivos acréscimos, no salário dos servidores, em virtude das horas extras.
Inicialmente, a ação do SSMM foi julgada improcedente, mas o Tribunal de Justiça do Amapá reverteu a sentença e concedeu decisão favorável aos servidores, fato que vai reestabelecer o pagamento das horas extras e resultar mais uma vez no respeito aos direitos dos servidores municipais de Macapá.
A CTMAC ainda pode recorrer da decisão.
Fonte: Wagner Advogados Associados.
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