Norma garante proteção, sigilo e tramitação prioritária de pedidos; Agência adotará integralmente as medidas previstas O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União…
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A ausência de legislação municipal específica não impede a concessão de redução de jornada de trabalho a servidor público que tenha dependente com deficiência.…
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A 1ª Vara Federal de Cruz Alta determinou que o INSS conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pague parcelas vencidas a criança…
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Receita Federal esclarece que reajuste vem acompanhado de redução de tributos A Receita Federal rebateu, na noite de quinta-feira (dia 22), informações falsas que…
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