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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação da União e manteve a sentença que…
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Decisão, com repercussão geral, vale para servidores que tiveram seus contratos declarados nulos O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que servidores temporários que tiveram…
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Aprovada em segundo turno pelo Senado nesta terça-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 vem sendo amplamente criticada pela advocacia por…
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