Pagamento apurado em MS se sujeita ao regime dos precatórios
Os pagamentos de créditos pecuniários apurados em mandado de segurança podem se sujeitar ao regime dos precatórios. O entendimento, definido pelo Supremo Tribunal Federal…
Leia maisMês: novembro 2016
Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não cumprido
Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional. …
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PL que aumenta contribuição de servidores do RJ para a Previdência é suspenso
O pacote de austeridade proposto pelo governo do Rio de Janeiro já começa a sofrer resistência da Justiça. Uma das propostas, que pretendia aumentar…
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Pagamento de auxílio-transporte a servidor público não exige prévia comprovação das despesas
O processo foi analisado pela TNU como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos semelhantes A Turma Nacional de…
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STJ impede desconto de dias de greve em parcela única
Decisão foi proferida pela 2ª Turma do tribunal. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu não ser…
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TRF da 4ª Região libera R$ 1,8 bilhão em precatórios a partir do dia 16
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponibiliza para saque, a partir do dia 16 de novembro, R$ 1,8 bilhão em precatórios alimentares de…
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