TNU: LEI NÃO RETROAGE NO CASO DE BENEFÃCIOS PREVIDENCIÃRIOS
“Os benefÃcios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão” – com base nesse entendimento…
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SENADO: TABELA DO IR PODE GERAR A PRÓXIMA DISPUTA POLÃTICA NO CONGRESSO
A correção da tabela de desconto na fonte do Imposto de Renda Pessoa FÃsica (IRPF) deve gerar a próxima grande disputa no Congresso Nacional.…
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização imposta ao infrator por uso sem licença de programa de computador…
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao recebimento de pensão mensal reivindicado por um empregado da Solventex Indústria QuÃmica…
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