MS. DEMISSÃO. DESÃDIA. SERVIDOR.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de servidor público encarregado de fiscalizar as condições de fabricação dos produtos…
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Leia maisO STJ tem o entendimento pacÃfico de que o servidor público tem direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais adquiridas em um determinado cargo…
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Leia maisTrata-se de MS impetrado por advogado contra ato de conselheira do Conselho Regional de Medicina (CRM), objetivando acesso aos autos do processo administrativo instaurado…
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