STF: MINISTRO GARANTE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDORES QUE TRABALHAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES
O ministro Eros Grau deu provimento parcial ao Mandado de Injunção (MI) nº 824 para, reconhecendo a falta de regulamentação do artigo 40, parágrafo…
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