Mês: junho 2008

4 de junho de 2008

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRÓ-LABORE DE ÊXITO. Lei N. 10.549/2002. RETROATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 – A Lei n. 10.549/2002 ao promover considerável modificação salarial nos Cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, determinou em seu artigo…

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4 de junho de 2008

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADVOGADO DA UNIÃO. VANTAGEM DO ART. 8º DA LEI 10.909/2004. CARÁTER GERAL E INERÊNCIA AO EXERCÍCIO DO CARGO. EXTENSÃO AOS DEMAIS INTEGRANTES DA CATEGORIA ATÉ 29 DE JUNHO DE 2006, DATA DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERÁTO

I – Rejeição da alegação, suscitada pelo relator, de não admissibilidade do recurso, haja vista a presença de matéria constitucional (princípio da igualdade) que…

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4 de junho de 2008

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. IMPOSTO DE RENDA. LIMITE DE ISENÇÃO.

1. A Turma de origem reputou improcedente o pedido, por entender que, constatado que o montante recebido pelo demandante ultrapassou o limite legal de…

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4 de junho de 2008

STJ: CORTE ESPECIAL REVOGA SÚMULA QUE IMPEDIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA PROTOCOLO INTEGRADO

O sistema de protocolo integrado que permite a descentralização dos serviços de registro já pode ser aplicado aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de…

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4 de junho de 2008

TCU: TRIBUNAL CONSTATA USO IRREGULAR DO FUNDEF

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Curionópolis (PA) e o ex-prefeito Sebastião Curió Rodrigues de Moura a pagar R$…

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4 de junho de 2008

O ESTADO DE S. PAULO: BOLSA-FAMÍLIA DEVE TER NOVO REAJUSTE PERTO DA ELEIÇÃO

Menos de um ano depois de reajustar o Bolsa-Família e a quatro meses das eleições municipais, o governo federal estuda mais um aumento no…

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