Incorporação de Quintos e Requisito Temporal – 2
O Tribunal concluiu julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados e do Diretor do Departamento de Pessoal…
Leia maisMês: dezembro 2006
Servidor público. Reajuste de 3,17%. MP 2.225/01. Reestruturação da carreira. Supressão de pagamento. Possibilidade.
O art. 10 da MP 2.225/01 determina que na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer…
Leia maisSÚMULA N. 333-STJ:
SÚMULA N. 333-STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. STJ, 1ª Seção,…
Leia maisExpedição de precatório. Instrumento de procuração. Atualização. Desnecessidade.
Reforma da decisão que condicionou a expedição de alvarás para levantamento de valores referentes à quitação do precatório em favor dos exeqüentes, à juntada…
Leia maisServidor público. Professor. Progressão funcional por titulação. Licenciatura plena. Portaria 475/87 do MEC. Progressão da “classe a” para a “classe c” da carreira de magistério de 1º
Ocorrência de ascensão funcional e não de progressão.A denominada Classe “A” da carreira de magistério de 1º e 2º graus, previstas no art. 13…
Leia maisServidor público. Reposição ao erário de diferenças do valor de funções comissionadas. Valores pagos em excesso por equívoco da Administração. Caráter alimentar. Boa fé.
Direito à integralidade dos valores até a data de ciência da decisão administrativa. Necessidade de anuência do servidor para desconto em folha de pagamento.Recebendo…
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