Transformação das funções de confiança das instituições federais de ensino em cargos de direção. Lei 7.596/87. Decreto 94.664/87. Portaria MEC 474/87. Lei 8.168/91. Quintos. Direito adquirido.
Ultrapassados 5 (cinco) anos desde a data da Portaria 474, de 26/08/87, que fixou os valores das funções comissionadas, deve ser aplicada a decadência…
Leia mais