MS. Desistência. Autor. Lei n. 9.469/1997.
A exigência prevista na Lei n. 9.469/1997 não alcança a desistência de MS. Se o MS tem por objetivo coibir ato ilegal ou abusivo…
Leia maisMês: outubro 2004
SÚMULA N. 300.
O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. A Segunda Seção, em 18…
Leia maisSÚMULA N. 298.
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. A Segunda…
Leia maisSÚMULA N. 299.
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, Inf. 225.
Leia maisSÚMULA N. 301.
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. A Segunda Seção, em…
Leia maisSÚMULA N. 302.
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A Segunda Seção, em 18 de…
Leia mais