PIS-PASEP ( III )
O Tribunal julgou improcedente a ação quanto ao art. 8º, I, da mencionada Lei (“A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso,…
Leia maisMês: setembro 2002
Ação Rescisória – Decadência – Interposição de Recurso considerado intempestivo.
Tendo havido recurso considerado intempestivo, o prazo decadencial de dois anos para propor a ação rescisória começa a fluir do termo final do prazo…
Leia maisSERVIDOR PÚBLICO INATIVO – FÉRIAS E LlCENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE – DIREITO AO PAGAMENTO
Funcionário Público – Inativo – Férias e Licença-Prêmio – Períodos não gozados em atividade – Pagamento em pecúnia – Admissibilidade – Sentença de procedência…
Leia maisPluralidade de Advogados e Intimação
Considerando a orientação firmada na Corte no sentido de que não é nula a intimação efetuada em nome de um dos advogados quando há…
Leia maisPROCESSO CIVIL. JUROS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO E DE PROVENTOS. 28,86%.
No cálculo das diferenças de remuneração e de proventos devidos a servidores públicos devem incidir juros moratórios na taxa de 1,0% ao mês, em…
Leia maisCOMPETÊNCIA – FGTS – PRECEITO INFRACONSTITUCIONAL
EMENTA: Direito Constitucional. Civil e Processual Civil – Correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS – Recurso extraordinário – Agravo. 1. A…
Leia mais