PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO PODE SER DESCONTADA DO PDV
O STJ (27.08.02) decidiu que a indenização paga a titula de Demissão Voluntária não pode ser considerada objeto de desconto de eventual pensão alimentícia…
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Leia maisJulgada procedente em parte ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI contra a Lei 9.715/98 — resultante da conversão em lei…
Leia maisPacificado o entendimento quanto à auto-aplicabilidade dos artigos 40, §§ 4º e 5º, e 42, § 10 da Constituição Federal/88 com a decisão do…
Leia maisConstitucional, administrativo e previdenciário. Tempo de serviço insalubre prestado sob vínculo empregatício. Aplicação da legislação previdenciária aos celetistas. Conversão do tempo de serviço prestado…
Leia maisIniciado o julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Min. Marco Aurélio que entendeu que o adicional por tempo de serviço deveria…
Leia mais“Administrativo – FGTS – Extratos – Instrução da inicial – Desnecessidade – CEF – Legitimidade – União Federal – Ilegitimidade – Juros progressivos –…
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