PLEBISCITO DA DÍVIDA EXTERNA
A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em conjunto com outras entidades sociais, está promovendo o “Plebiscito da Dívida Externa”. A proposta, coadunada…
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Súmula n. 273. Intimação e Carta Precatória.
A Terceira Seção, em 11 de setembro de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se…
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O Juiz Alcides Martins Ribeiro Filho, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, segundo notícia publicada no jornal Folha de São Paulo, deferiu…
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No caso de infração disciplinar de abandono de cargo, punível com pena de demissão, a teor do art. 132, II, da Lei n. 8.112/1990,…
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O Pleno do STF, em 04.10.2000, adiou o restante da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra os dispositivos da Lei Fiscal que…
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