ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DEPENDENTE DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO BRASIL S.A.). TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA COMPULSÓRIA EM UNIVERSIDADE CONGÊN

01 de junho, 2012

I. Aos servidores públicos e seus dependentes, no caso de transferência ou remoção no interesse da Administração, assegura-se o direito à matrícula em instituição de ensino superior, nos termos do art. 1º, da Lei 9.536/1997, mormente, na hipótese, em que se encontra presente, inclusive, o requisito da congeneridade entre as instituições de ensino, previsto no art. 99, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as instituições envolvidas são de ensino público.II. Conforme orientação jurisprudencial majoritária, no âmbito deste egrégio Tribunal, o benefício da transferência obrigatória, nos casos de remoção no interesse da Administração, estende-se aos empregados de sociedade de economia mista e seus dependentes, equiparados, para diversos fins, mediante leis especiais, aos funcionários públicos.III. Apelação e remessa oficial desprovidas. TRF 1ªR., AMS 2009.34.00.012206-7/DF, rel. Des. Federal Souza Prudente, 5ª Turma, Unânime, Publicação: e-DJF1 de 18/05/2012, p. 919. Inf. 835.