Saiba tudo sobre a PEC 241

Nova emenda constitucional caso aprovada poderá trazer grandes impactos aos servidores públicos.

O Presidente Michel Temer apresentou a Câmara dos Deputados a proposta da PEC do Teto de Gastos Públicos, onde ele veta a realização de novos concursos públicos e criação de novos cargos, além da permissão de revisão geral e remuneração. Ou seja, durante os próximos 20 anos o Governo Federal não poderá ter aumentos reais em suas despesas, inclusive com os servidores públicos e repasses destinados às áreas de saúde e educação. Com o objetivo de alertar os servidores sobre tal emenda, a Wagner Advogados Associados elaborou uma nota técnica, que contém também um capítulo de perguntas e respostas.