Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade permanente para o serviço militar. Direito à reforma.

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16 de setembro, 2021

A adequada interpretação das normas insertas no Estatuto dos Militares confere ao militar temporário que, acometido de acidente em serviço, se torna definitivamente incapaz para o serviço castrense, o direito à reforma, encontrando tal compreensão respaldo no entendimento firmado pelo STJ. Unânime. TRF 1ªR. 1ªT., Ap 0010278-35.2013.4.01.3300 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 18/08/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 576.