Julgamentos não possuem efeito repetitivo e não serão obrigatoriamente aplicados em todos os processos em curso. Os recentes veredictos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem a incorporação do abono de permanência no cálculo da gratificação natalina (13º salário) e no terço de férias. Importante ressaltar que essas decisões não possuem caráter vinculante, não sendo … Continue lendo Decisões do STJ asseguram a inclusão do abono de permanência na gratificação natalina e no terço de férias