Cumulação de proventos, pensões e cargos públicos inacumuláveis em atividade

A Primeira Turma concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou à impetrada optar por uma das duas pensões que recebe em decorrência de aposentadorias de seu falecido esposo — servidor público civil aposentado pelo SNI e militar reformado do Exército —, ao fundamento de que a … Continue lendo Cumulação de proventos, pensões e cargos públicos inacumuláveis em atividade