Aposentadoria especial do servidor público – o suprimento legislativo não tutelou o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições nocivas

Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público federal aposentado, com pedido de liminar, em face de ato praticado pelo presidente do TRF2, que lhe concedeu aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais à razão de 16/35. O pedido pretendido pelo impetrante consistiu na concessão de segurança para determinar que seus proventos fossem calculados … Continue lendo Aposentadoria especial do servidor público – o suprimento legislativo não tutelou o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições nocivas